HC 920140 - DECISAO

HC 920140 - DECISAO

A ordem foi parcialmente concedida porque, embora não seja possível absolver ou excluir qualificadoras por estar vedado ao habeas corpus o reexame aprofundado das provas, é possível corrigir a dosimetria da pena; aplicando-se a fração de 1/5 à pena-base do homicídio qualificado (21 anos) em razão da continuidade delitiva entre três crimes, a pena foi redimensionada para 25 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: Rodrigo de Oliveira Lessa da Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Revisão Criminal n. 0035906-46.2023.8.19.0000); Ministério Público Estadual: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida (decisão)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena do paciente para 25 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Insuficiência De Provas, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Insuficiência De Provas Revisão Criminal

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Parties

Rodrigo de Oliveira Lessa da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Revisão Criminal n. 0035906-46.2023.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadoras
  3. 3 fração aplicável na continuidade delitiva de três crimes

Ratio Decidendi

A ordem foi parcialmente concedida porque, embora não seja possível absolver ou excluir qualificadoras por estar vedado ao habeas corpus o reexame aprofundado das provas, é possível corrigir a dosimetria da pena; aplicando-se a fração de 1/5 à pena-base do homicídio qualificado (21 anos) em razão da continuidade delitiva entre três crimes, a pena foi redimensionada para 25 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena do paciente para 25 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar a pena para 25 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se com urgência.