HC 920374 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido na via excepcional porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MARCELO FERREIRA PIMENTEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Revogação De Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
MARCELO FERREIRA PIMENTEL
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar de habeas corpus na instância de origem
- 2 aplicação da Súmula 691/STF
- 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido na via excepcional porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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