HC 868395 - DECISAO

HC 868395 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão de julgamento definitivo na origem (autos n. 0816972-45.2023.8.14.0000, em 2/2/2024), o que torna ineficaz a intervenção deste STJ sobre a impetração que visava desconstituir decisão liminar.

Parties
Agravante: LUIZ OTAVIO FIGUEIREDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso de agravo regimental, pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Cumprimento De Pena, Resolução 474, CNJ, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Cumprimento De Pena Resolução 474, CNJ Art. 33 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

LUIZ OTAVIO FIGUEIREDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 constrangimento ilegal decorrente da determinação de expedição de mandado para cumprimento da pena
  3. 3 aplicação da Resolução 474 do CNJ sobre intimação para início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão de julgamento definitivo na origem (autos n. 0816972-45.2023.8.14.0000, em 2/2/2024), o que torna ineficaz a intervenção deste STJ sobre a impetração que visava desconstituir decisão liminar.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso de agravo regimental, pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.