HC 920656 - DECISAO

HC 920656 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque a jurisprudência do STJ admite salvo-conduto quando há documentação idônea (autorização da ANVISA, laudos e receituário) demonstrando necessidade terapêutica e diante da omissão administrativa na regulamentação do plantio para fins medicinais, de modo que a criminalização da conduta – formalmente prevista, mas materialmente atípica quanto à tutela da saúde pública – deve ser afastada para preservar o direito fundamental à saúde; assim, determinou-se a expedição de salvo-conduto autorizando plantio, cultivo, uso e posse limitados e preventivamente protegidos, especificamente autorizando 120 plantas-fêmeas em floração por ano enquanto necessárias ao...

Parties
Paciente: THIAGO COSTA BARROSO; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Regulamentação Administrativa, Atipicidade Penal, Importação De Sementes
Penal Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Regulamentação Administrativa +2 more

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Parties

THIAGO COSTA BARROSO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo
  2. 2 expedição de salvo-conduto para plantio, cultivo, uso e posse de Cannabis sativa para fins medicinais
  3. 3 ausência de regulamentação administrativa do art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque a jurisprudência do STJ admite salvo-conduto quando há documentação idônea (autorização da ANVISA, laudos e receituário) demonstrando necessidade terapêutica e diante da omissão administrativa na regulamentação do plantio para fins medicinais, de modo que a criminalização da conduta – formalmente prevista, mas materialmente atípica quanto à tutela da saúde pública – deve ser afastada para preservar o direito fundamental à saúde; assim, determinou-se a expedição de salvo-conduto autorizando plantio, cultivo, uso e posse limitados e preventivamente protegidos, especificamente autorizando 120 plantas-fêmeas em floração por ano enquanto necessárias ao...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar ao Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG que expeça salvo-conduto em favor do paciente THIAGO COSTA BARROSO
  • Autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas devem abster-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade, apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento do paciente, dentro dos limites da prescrição médica