RHC 174104 - DECISAO

RHC 174104 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o Tribunal de origem julgou a ordem prejudicada em razão da extinção da punibilidade do recorrente em face do cumprimento integral do acordo de não persecução penal, não havendo decisão denegatória do habeas corpus que autorize o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça; além disso, a matéria não foi apreciada pela Corte de origem, o que impediria o exame pelo STJ sem supressão de instância, e não se vislumbrou flagrante ilegalidade na decisão atacada.

Parties
Recorrente/paciente: MACIEL JOSÉ DA SILVA; Parquet: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Extinção Da Punibilidade, Trancamento De Ação Penal, Competência Do STJ, Prejudicialidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Extinção Da Punibilidade Trancamento De Ação Penal Competência Do STJ Prejudicialidade +1 more

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Parties

MACIEL JOSÉ DA SILVA

Recorrente/paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parquet

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário em habeas corpus ao STJ diante de acórdão que julgou a ordem prejudicada
  2. 2 Efeito da extinção da punibilidade decorrente do cumprimento integral de ANPP sobre a pretensão de trancamento da ação penal
  3. 3 Alegação de ausência de materialidade delitiva e necessidade de laudo pericial

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o Tribunal de origem julgou a ordem prejudicada em razão da extinção da punibilidade do recorrente em face do cumprimento integral do acordo de não persecução penal, não havendo decisão denegatória do habeas corpus que autorize o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça; além disso, a matéria não foi apreciada pela Corte de origem, o que impediria o exame pelo STJ sem supressão de instância, e não se vislumbrou flagrante ilegalidade na decisão atacada.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.