HC 920218 - DECISAO

HC 920218 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não é cabível para impugnar a inadmissibilidade de recurso especial nem para reexaminar a fundamentação da decisão que negou seguimento ao recurso; a via eleita não se presta a contornar vícios processuais dos requisitos de admissibilidade do recurso.

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Parties
Pacientes: JEAN DA SILVA; LUIS FERNANDO OLIVEIRA DE SOUZA e outros; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (apelação criminal, recurso especial e seu agravo interno nº 0000077-14.2014.8.24.0086/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Inelegibilidade (lei Complementar N. 64/1990), Artigo 297, § 1º, Do Código Penal, Dolo
Direito Penal Processo Penal Direito Eleitoral Habeas Corpus Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Inelegibilidade (lei Complementar N. 64/1990) Artigo 297, § 1º, Do Código Penal +1 more

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Parties

JEAN DA SILVA; LUIS FERNANDO OLIVEIRA DE SOUZA e outros

Pacientes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (apelação criminal, recurso especial e seu agravo interno nº 0000077-14.2014.8.24.0086/SC)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 necessidade de fundamentação na decisão de negativa de seguimento de recurso especial
  3. 3 possibilidade de suspensão da inelegibilidade nos termos do art. 26-C da Lei Complementar n. 64/1990

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não é cabível para impugnar a inadmissibilidade de recurso especial nem para reexaminar a fundamentação da decisão que negou seguimento ao recurso; a via eleita não se presta a contornar vícios processuais dos requisitos de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.