HC 921008 - DECISAO

HC 921008 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, diante da ausência de exame da matéria pelo tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice sumular; portanto, deve-se aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: SOLANGE DE FATIMA DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Habeas Corpus Originário Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Irretroatividade Da Lei Penal, Lei N. 14.843/2024, Lei N. 7.210/1984, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Saídas Temporárias Trabalho Externo +5 more

Case Brief

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Parties

SOLANGE DE FATIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Habeas Corpus Originário Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido ao tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 Questão sobre a irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 e revogação de benefícios de execução penal (saídas temporárias e trabalho externo)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, diante da ausência de exame da matéria pelo tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice sumular; portanto, deve-se aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.