HC 917048 - DECISAO

HC 917048 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a pretensão exige revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas e dos fatos) incompatível com o mandamus; além disso, não houve demonstração de ilegalidade manifesta, pois a condenação por tráfico foi lastreada em materialidade (apreensões, laudos, fotografias) e em depoimentos de policiais considerados críveis e coerentes com demais provas.

Parties
Paciente: DANIEL LEMES SOUZA DAMACENO; Órgão Julgador Cujos Atos São Impugnados: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Com Base No Art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Desclassificação Para Uso De Entorpecentes (art. 28), Valor Probatório Dos Depoimentos Policiais
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Desclassificação Para Uso De Entorpecentes (art. 28) Valor Probatório Dos Depoimentos Policiais

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Parties

DANIEL LEMES SOUZA DAMACENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Cujos Atos São Impugnados

Ministério Público Federal

Interessado (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Com Base No Art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 insuficiência probatória para desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal
  3. 3 valor probante dos depoimentos de policiais

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a pretensão exige revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas e dos fatos) incompatível com o mandamus; além disso, não houve demonstração de ilegalidade manifesta, pois a condenação por tráfico foi lastreada em materialidade (apreensões, laudos, fotografias) e em depoimentos de policiais considerados críveis e coerentes com demais provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se