RHC 177811 - DECISAO

RHC 177811 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração não demonstrou constrangimento ilegal capaz de afetar a liberdade de locomoção; as alegadas nulidades e questões probatórias exigem dilação probatória e não se prestam a apreciação sumária no writ; ademais, a nulidade requer demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Paciente (recorrente): WALMIR APARECIDO MARIN; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido E Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Recebimento Da Denúncia, Ausência De Citação, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Direito Ao Silêncio, Absolvição Sumária, Prova E Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Recebimento Da Denúncia Ausência De Citação Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Direito Ao Silêncio +2 more

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Parties

WALMIR APARECIDO MARIN

Paciente (recorrente)

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido E Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea na decisão que recebeu a denúncia
  2. 2 ausência de citação do recorrente
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposto desrespeito ao art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração não demonstrou constrangimento ilegal capaz de afetar a liberdade de locomoção; as alegadas nulidades e questões probatórias exigem dilação probatória e não se prestam a apreciação sumária no writ; ademais, a nulidade requer demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.