HC 872691 - DECISAO

HC 872691 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o Tribunal pode, de ofício, examinar eventual constrangimento ilegal. No caso concreto, a condenação quanto ao primeiro roubo assentou-se apenas em reconhecimento falho e não ratificado com segurança em juízo, sem outros elementos autônomos que corroborassem a autoria; assim, há dúvida razoável sobre a autoria e deve prevalecer a regra in dubio pro reo, impondo-se a absolvição do paciente somente em relação ao primeiro roubo, mantendo-se as demais condenações onde existiu prova autônoma suficiente.

Parties
Paciente: MARCIO GONCALVES DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Mandamus Em Parte E Concessão Parcial Da Ordem (absolvição Em Relação Ao Primeiro Roubo)
Outcome
ordem concedida em parte: absolvição do paciente em relação ao primeiro roubo (segundo fato); mandamus não conhecido quanto ao restante
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Prova, In Dubio Pro Reo, Reexame De Provas, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Prova In Dubio Pro Reo Reexame De Provas Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico

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Parties

MARCIO GONCALVES DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Mandamus Em Parte E Concessão Parcial Da Ordem (absolvição Em Relação Ao Primeiro Roubo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 valoração e nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  3. 3 suficiência das provas para condenação quanto ao primeiro roubo

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o Tribunal pode, de ofício, examinar eventual constrangimento ilegal. No caso concreto, a condenação quanto ao primeiro roubo assentou-se apenas em reconhecimento falho e não ratificado com segurança em juízo, sem outros elementos autônomos que corroborassem a autoria; assim, há dúvida razoável sobre a autoria e deve prevalecer a regra in dubio pro reo, impondo-se a absolvição do paciente somente em relação ao primeiro roubo, mantendo-se as demais condenações onde existiu prova autônoma suficiente.

Court Disposition

ordem concedida em parte: absolvição do paciente em relação ao primeiro roubo (segundo fato); mandamus não conhecido quanto ao restante

Orders

  • Absolver MARCIO GONCALVES DIAS em relação ao primeiro roubo (segundo fato) com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.