HC 920865 - DECISAO

HC 920865 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque impugnava decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de vias recursais; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO ITALO DE FREITAS HOLANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Liminar Indeferida
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Parties

FRANCISCO ITALO DE FREITAS HOLANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Conhecibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem sem exaurimento da instância
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado ao paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque impugnava decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de vias recursais; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.