HC 906398 - ACORDAO

HC 906398 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental, por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, incidente sobre o qual esta Corte é incompetente, e por não se evidenciar ilegalidade manifesta; a referência ao uso de arma de fogo e à significativa restrição da liberdade da vítima justifica a manutenção do regime mais rigoroso.

Parties
Paciente: Ingrid Manuela Queiroz dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Revisão Criminal, Art. 157, § 2º, II E V, E § 2º a, I, Do CP, Roubo Majorado, Uso De Arma De Fogo, Restrição De Liberdade, Constrangimento Ilegal
Penal Habeas Corpus Regime Prisional Revisão Criminal Art. 157, § 2º, II E V, E § 2º A, I, Do CP Roubo Majorado Uso De Arma De Fogo Restrição De Liberdade +1 more

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Parties

Ingrid Manuela Queiroz dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta na fixação de regime prisional inicial
  3. 3 valoração do uso de arma de fogo e da restrição da liberdade da vítima na dosimetria do regime

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, incidente sobre o qual esta Corte é incompetente, e por não se evidenciar ilegalidade manifesta; a referência ao uso de arma de fogo e à significativa restrição da liberdade da vítima justifica a manutenção do regime mais rigoroso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus