HC 921146 - DECISAO

HC 921146 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando empregado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem; verificou-se a presença de fundamentos que autorizam a manutenção da prisão preventiva (imputação por tráfico e organização criminosa) e não foi comprovada a existência de filhos menores de 12 anos que autorizassem a prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por tráfico de drogas e organização criminosa
  3. 3 concessão de prisão domiciliar a genitoras de menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando empregado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem; verificou-se a presença de fundamentos que autorizam a manutenção da prisão preventiva (imputação por tráfico e organização criminosa) e não foi comprovada a existência de filhos menores de 12 anos que autorizassem a prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Ordem denegada