HC 904241 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, pela inadequação do habeas corpus enquanto substitutivo de recurso especial quando implicaria revolvimento fático-probatório, e pela incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a análise da dosimetria não pode ser feita na via do writ sem causar supressão de instância.

Parties
Agravante: Anderson Goncalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Nulidades Processuais, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Nulidades Processuais +2 more

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Parties

Anderson Goncalves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 ilegalidade/ilicitude das provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, pela inadequação do habeas corpus enquanto substitutivo de recurso especial quando implicaria revolvimento fático-probatório, e pela incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a análise da dosimetria não pode ser feita na via do writ sem causar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantém-se indeferimento liminar do habeas corpus (art. 210 do RISTJ)