HC 910441 - DECISAO

HC 910441 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque o Superior Tribunal já havia concedido, no Habeas Corpus n. 241.627/ES, ordem para que o juízo de primeira instância refaça a dosimetria aplicando o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e reavalie o regime inicial e a possibilidade de substituição da pena; assim, houve alteração do cenário fático-processual que tornou o pedido atual sem objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/agravante: MAYCON SANTOS SILVA; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto (prejudicialidade), Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda De Objeto (prejudicialidade) Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAYCON SANTOS SILVA

Paciente/agravante

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedidos pela defesa
  2. 2 verificação de homonímia de processo usado como fundamento
  3. 3 alteração do cenário fático-processual e consequente perda do objeto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque o Superior Tribunal já havia concedido, no Habeas Corpus n. 241.627/ES, ordem para que o juízo de primeira instância refaça a dosimetria aplicando o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e reavalie o regime inicial e a possibilidade de substituição da pena; assim, houve alteração do cenário fático-processual que tornou o pedido atual sem objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental no habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.