HC 920824 - DECISAO

HC 920824 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem, não tendo havido deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento de instância que impede esta Corte Superior de conhecer do writ; assim, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na necessidade de observância do art. 105, II, a, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ANDERSON NASCIMENTO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar (ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática do tribunal de origem).
Legal Topics
Habeas Corpus, Participação Em Organização Criminosa, Prova Ilícita (capturas De Tela De Whats App), Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Fungibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Participação Em Organização Criminosa Prova Ilícita (capturas De Tela De Whats App) Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Princípio Da Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

ANDERSON NASCIMENTO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar (ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de se subir a instância superior
  3. 3 nulidade de prova por captação de telas do aplicativo WhatsApp

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem, não tendo havido deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento de instância que impede esta Corte Superior de conhecer do writ; assim, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na necessidade de observância do art. 105, II, a, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática do tribunal de origem).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal