HC 919969 - DECISAO

HC 919969 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente com base na Súmula 691/STF por se tratar de decisão monocrática terminativa que supõe supressão de instância, não tendo sido demonstradas circunstâncias excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder; ademais, a conversão para regime domiciliar exige prova dos requisitos do art. 117 da Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: Elizandra Regina Figueiredo da Silva; Coator: Desembargador Jocy Gomes de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Terminativa)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Regime Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Abuso De Poder
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Parties

Elizandra Regina Figueiredo da Silva

Paciente

Desembargador Jocy Gomes de Almeida

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Terminativa)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática terminativa (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de conversão da pena em regime domiciliar
  3. 3 comprovação dos requisitos do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente com base na Súmula 691/STF por se tratar de decisão monocrática terminativa que supõe supressão de instância, não tendo sido demonstradas circunstâncias excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder; ademais, a conversão para regime domiciliar exige prova dos requisitos do art. 117 da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se