HC 891862 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque havia interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, configurando, conforme jurisprudência desta Corte, violação do princípio da unirrecorribilidade, de modo que a via eleita não é adequada para reexaminar matéria que demanda revolvimento fático-probatório.
- Parties
- Paciente: paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Nulidade Do Sistema Acusatório, Princípio Da Insignificância, Tentativa, Substituição De Pena, Recurso Especial, Revisão Fático Probatória
Case Brief
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Parties
paciente
Paciente
Ministério Público Federal
Ministério Público Federal
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus concomitante com interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão
- 2 Nulidade por leitura prévia da denúncia em audiência (violação do sistema acusatório)
- 3 Aplicação do princípio da insignificância
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque havia interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, configurando, conforme jurisprudência desta Corte, violação do princípio da unirrecorribilidade, de modo que a via eleita não é adequada para reexaminar matéria que demanda revolvimento fático-probatório.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- liminar indeferida
- habeas corpus não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
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