HC 877399 - DECISAO
Considerando manifestação da defesa informando que o paciente firmou Acordo de Não Persecução Penal com o Ministério Público Federal, o habeas corpus tornou-se prejudicado, razão pela qual o pedido não foi conhecido e o processo foi declarado prejudicado.
- Parties
- Paciente: GUILHERME ANTHONY ARAUJO MARRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (HC n. 1049003-33.2023.4.01.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Revisão Da Recusa Do Ministério Público
Case Brief
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Parties
GUILHERME ANTHONY ARAUJO MARRA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (HC n. 1049003-33.2023.4.01.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 inépcia da peça acusatória por ausência de prova robusta nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal
- 2 procedimento previsto no §14 do art. 28 do Código de Processo Penal quanto à revisão da recusa do Ministério Público
- 3 possibilidade de trancamento da ação penal
Ratio Decidendi
Considerando manifestação da defesa informando que o paciente firmou Acordo de Não Persecução Penal com o Ministério Público Federal, o habeas corpus tornou-se prejudicado, razão pela qual o pedido não foi conhecido e o processo foi declarado prejudicado.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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