HC 903453 - DECISAO

HC 903453 - DECISAO

Não conheço do mandamus, porquanto o habeas corpus não pode suceder o recurso próprio e, na cognição sumária própria do writ, não se vislumbrou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncias, investigação prévia, autorização de um dos herdeiros, indícios de posse ilícita e ligação com organização de tráfico), em conformidade com o entendimento do STF no RE 603.616/RO, de modo que não é possível reconhecer a ilicitude das provas nem deferir a ordem.

Parties
Paciente: JESSICA FERNANDA ZIEBELL LAU; Paciente: ROSELENE DORNELES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas
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Parties

JESSICA FERNANDA ZIEBELL LAU

Paciente

ROSELENE DORNELES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Autoridade para consentir ingresso em domicílio (herdeiro/gestor)
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus, porquanto o habeas corpus não pode suceder o recurso próprio e, na cognição sumária própria do writ, não se vislumbrou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncias, investigação prévia, autorização de um dos herdeiros, indícios de posse ilícita e ligação com organização de tráfico), em conformidade com o entendimento do STF no RE 603.616/RO, de modo que não é possível reconhecer a ilicitude das provas nem deferir a ordem.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Intimem-se.