HC 906893 - DECISAO

HC 906893 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, na análise meramente subsidiária, reconhecer que a prisão preventiva foi mantida por decisão do Tribunal de origem devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade do fato, modus operandi e periculosidade), inexistindo ilegalidade flagrante a justificar revogação; documentos juntados tardiamente e matérias não apreciadas na instância de origem (contemporaneidade e proporcionalidade) não podem ser examinados para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: CLEITON NUNES PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

CLEITON NUNES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva (alegada pela defesa)
  2. 2 prescindibilidade da segregação em razão de declaração do ofendido
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, na análise meramente subsidiária, reconhecer que a prisão preventiva foi mantida por decisão do Tribunal de origem devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade do fato, modus operandi e periculosidade), inexistindo ilegalidade flagrante a justificar revogação; documentos juntados tardiamente e matérias não apreciadas na instância de origem (contemporaneidade e proporcionalidade) não podem ser examinados para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.