HC 901237 - DECISAO

HC 901237 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a apelação criminal transitou em julgado em 14/12/2023 e não há julgamento de mérito do STJ passível de revisão; assim, o writ não pode funcionar como sucedâneo de revisão criminal e, na ausência de ilegalidade flagrante, não se concede a ordem de ofício.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS AZIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Insignificância Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS AZIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF)
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício apenas em presença de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a apelação criminal transitou em julgado em 14/12/2023 e não há julgamento de mérito do STJ passível de revisão; assim, o writ não pode funcionar como sucedâneo de revisão criminal e, na ausência de ilegalidade flagrante, não se concede a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.