HC 892808 - DECISAO

HC 892808 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus por entender o Tribunal que o ingresso domiciliar foi justificado pelo flagrante precedente (não sendo necessário mandado ou consentimento), as provas obtidas não foram ilícitas por esse motivo, e a majoração da pena-base foi adequadamente fundamentada na grande quantidade de entorpecente apreendido e na maior culpabilidade do condenado (réu foragido), além de haver impedimento à revisão de matéria suscitada apenas por corréu (supressão de instância); assim, não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão do HC.

Parties
Corréu/condenado: Diogo Ramos dos Santos; Acusado/condenado: Thales Bruno Além Cáceres; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Após Informações E Parecer Do Ministério Público Federal
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Supressão De Instância

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Parties

Diogo Ramos dos Santos

Corréu/condenado

Thales Bruno Além Cáceres

Acusado/condenado

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Após Informações E Parecer Do Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegalidade do ingresso domiciliar e admissibilidade das provas
  2. 2 majoração da pena-base por quantidade de droga e culpabilidade
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria por instâncias superiores

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus por entender o Tribunal que o ingresso domiciliar foi justificado pelo flagrante precedente (não sendo necessário mandado ou consentimento), as provas obtidas não foram ilícitas por esse motivo, e a majoração da pena-base foi adequadamente fundamentada na grande quantidade de entorpecente apreendido e na maior culpabilidade do condenado (réu foragido), além de haver impedimento à revisão de matéria suscitada apenas por corréu (supressão de instância); assim, não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão do HC.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.