HC 920412 - DECISAO

HC 920412 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, e, em análise de ofício, não constatar flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão da ordem, tendo em vista que o juízo a quo deferiu o acesso às provas e as medidas estão documentadas no Inquérito Policial, não havendo elementos que evidenciem cerceamento de defesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não vislumbra-se flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ampla Defesa, Contraditório, Extorsão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ampla Defesa Contraditório Extorsão

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por negativa de acesso às provas
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, e, em análise de ofício, não constatar flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão da ordem, tendo em vista que o juízo a quo deferiu o acesso às provas e as medidas estão documentadas no Inquérito Policial, não havendo elementos que evidenciem cerceamento de defesa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não vislumbra-se flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.