HC 914591 - DECISAO

HC 914591 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão da decisão monocrática; manteve-se a concessão da ordem de habeas corpus para que o paciente seja intimado pelo juízo da execução para iniciar o cumprimento da pena e para que se expeça a guia de execução definitiva antes da expedição de mandado de prisão, determinando-se ainda o recolhimento de eventual mandado de prisão já expedido.

Parties
Embargante: EVERTON VIANA MORAES; Órgão Ministerial (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; mantida e aclarada a decisão concessiva do habeas corpus, com determinação de intimação para início do cumprimento da pena e recolhimento de eventual mandado de prisão já expedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Intimação Para Início De Cumprimento De Pena, Mandado De Prisão, Resolução CNJ 474/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Penal Intimação Para Início De Cumprimento De Pena Mandado De Prisão Resolução CNJ 474/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVERTON VIANA MORAES

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Órgão Ministerial (contrarrazões)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação para início do cumprimento da pena deve ocorrer antes da expedição de mandado de prisão, em observância à Resolução CNJ 474/2022
  2. 2 Se a decisão monocrática omitiu-se quanto ao mandado de prisão já expedido e se deveria determinar expressamente o seu recolhimento

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão da decisão monocrática; manteve-se a concessão da ordem de habeas corpus para que o paciente seja intimado pelo juízo da execução para iniciar o cumprimento da pena e para que se expeça a guia de execução definitiva antes da expedição de mandado de prisão, determinando-se ainda o recolhimento de eventual mandado de prisão já expedido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; mantida e aclarada a decisão concessiva do habeas corpus, com determinação de intimação para início do cumprimento da pena e recolhimento de eventual mandado de prisão já expedido.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para que o paciente seja intimado pelo juízo da execução para iniciar o cumprimento da pena e, consequentemente, que se expeça sua guia de execução definitiva, antes que se expeça o mandado de prisão.
  • Recolha-se eventual mandado de prisão expedido contra o paciente referente aos autos em análise.