HC 879034 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou clara e especificamente todos os fundamentos do decisum, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, o writ configurava substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício ou o afastamento dos óbices apontados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Revista Pessoal, Provas Ilícitas, Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum
- 2 Impossibilidade de conhecer habeas corpus quando atua como substitutivo de recurso próprio
- 3 Ausência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou clara e especificamente todos os fundamentos do decisum, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, o writ configurava substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício ou o afastamento dos óbices apontados.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Mantida a decisão monocrática (fls. 132/133).
Full Case Text
Judgment text and source record
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