HC 920762 - DECISAO

HC 920762 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de matéria já decidida por este Tribunal (AgRg no HC n. 854.135/SC), que reconheceu a legalidade da busca pessoal com base em fundadas razões; nos termos do art. 210 do RISTJ, pedidos reiterados e manifestamente incabíveis podem ser indeferidos liminarmente.

Parties
Paciente: LUAN ANTONIO WEEGE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Nulidade Da Prova Reiteração De Pedido

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Parties

LUAN ANTONIO WEEGE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 existência de fundadas razões para busca pessoal
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pedido ante decisão anterior

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de matéria já decidida por este Tribunal (AgRg no HC n. 854.135/SC), que reconheceu a legalidade da busca pessoal com base em fundadas razões; nos termos do art. 210 do RISTJ, pedidos reiterados e manifestamente incabíveis podem ser indeferidos liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.