HC 765989 - DECISAO

HC 765989 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para revisão fática, mas concedo parcialmente a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade quanto à segunda fase da dosimetria: procedo à compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea (conforme Tema 585/STJ), fixando provisoriamente a pena-base em 4 anos e 10 dias-multa; mantida a existência de concurso formal impróprio, soma-se a pena e a pena final é concretizada em 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 dias-multa, com comunicação ao Tribunal de origem e ao Juízo da execução.

Parties
Paciente: ISAIAS MATHEUS DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; porém, de ofício, concedida parcialmente a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Concurso Formal Impróprio, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Concurso Formal Impróprio Regime Prisional

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Parties

ISAIAS MATHEUS DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 reconhecimento de concurso formal impróprio versus crime único ou concurso formal próprio
  3. 3 fixação do regime inicial fechado em razão da pena e da reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para revisão fática, mas concedo parcialmente a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade quanto à segunda fase da dosimetria: procedo à compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea (conforme Tema 585/STJ), fixando provisoriamente a pena-base em 4 anos e 10 dias-multa; mantida a existência de concurso formal impróprio, soma-se a pena e a pena final é concretizada em 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 dias-multa, com comunicação ao Tribunal de origem e ao Juízo da execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; porém, de ofício, concedida parcialmente a ordem.

Orders

  • Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, fixando-se provisoriamente a pena em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa.
  • Considerando concurso formal impróprio, soma-se a pena e concretiza-se a pena em 8 anos de reclusão, em regime fechado, e 20 dias-multa.