HC 869678 - ACORDAO

HC 869678 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão fundamentou a revogação da prisão domiciliar no fim do estado de calamidade da pandemia e na prática de falta disciplinar grave, não se verificando coação ilegal manifesta; ademais, não cabe aos embargos de declaração rediscutir os fundamentos do julgado, e há entendimento do STJ que autoriza a revogação quando cessadas as restrições da Covid-19.

Parties
Embargante: Marcio Cardoso Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Regimental Em Habeas Corpus) / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Revogação Da Prisão Domiciliar, Falta Disciplinar, Pandemia Covid 19, Recomendação N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Revogação Da Prisão Domiciliar Falta Disciplinar Pandemia Covid 19 +1 more

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Parties

Marcio Cardoso Maia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Regimental Em Habeas Corpus) / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão domiciliar concedida durante a pandemia da Covid-19
  2. 2 alcance do art. 118 da LEP quanto à regressão de regime
  3. 3 omissão alegada nos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão fundamentou a revogação da prisão domiciliar no fim do estado de calamidade da pandemia e na prática de falta disciplinar grave, não se verificando coação ilegal manifesta; ademais, não cabe aos embargos de declaração rediscutir os fundamentos do julgado, e há entendimento do STJ que autoriza a revogação quando cessadas as restrições da Covid-19.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.