RHC 197070 - DECISAO

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Verificou-se que o decreto prisional padeceu de fundamentação genérica e não demonstrou, de forma individualizada e suficiente, a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, deu-se parcial provimento ao recurso determinando-se a substituição da prisão por medidas cautelares a serem definidas pelo juiz de primeira instância.

Parties
Recorrente/paciente: Daniel Augusto Leite; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
parcial provimento do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

Daniel Augusto Leite

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 verificação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação genérica do decreto prisional e necessidade de individualização das medidas cautelares
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que o decreto prisional padeceu de fundamentação genérica e não demonstrou, de forma individualizada e suficiente, a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, deu-se parcial provimento ao recurso determinando-se a substituição da prisão por medidas cautelares a serem definidas pelo juiz de primeira instância.

Court Disposition

parcial provimento do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Determino a substituição da prisão por medidas cautelares diversas a serem definidas pelo magistrado de primeira instância.
  • Oficie-se com urgência as instâncias inferiores.