HC 919617 - DECISAO

HC 919617 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus com fundamento na Resolução nº 474/2022, determinando o recolhimento do mandado de prisão expedido e que o Juízo das Execuções proceda à intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, entendendo-se que, no caso de condenação em regime inicial semiaberto, é necessária a intimação prévia antes da expedição/execução do mandado de prisão, para evitar recolhimento em regime mais gravoso e em observância ao art. 23 da Resolução 417/2021 na redação dada pela Resolução 474/2022.

Parties
Paciente: DIÓGENES VIEIRA COSTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Resolução CNJ Nº 474/2022, Súmula Vinculante Nº 56
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Expedição De Mandado De Prisão Intimação Prévia Resolução CNJ Nº 474/2022 Súmula Vinculante Nº 56

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Parties

DIÓGENES VIEIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a expedição de mandado de prisão sem prévia intimação quando a condenação é em regime inicial semiaberto
  2. 2 Interpretação e aplicação da Resolução CNJ nº 474/2022 e do art. 23 da Resolução CNJ nº 417/2021
  3. 3 Papel da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) quanto à disponibilidade de vaga e sua influência na expedição do mandado de prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus com fundamento na Resolução nº 474/2022, determinando o recolhimento do mandado de prisão expedido e que o Juízo das Execuções proceda à intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, entendendo-se que, no caso de condenação em regime inicial semiaberto, é necessária a intimação prévia antes da expedição/execução do mandado de prisão, para evitar recolhimento em regime mais gravoso e em observância ao art. 23 da Resolução 417/2021 na redação dada pela Resolução 474/2022.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido.
  • Determinar ao Juízo das Execuções que proceda à intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena.