RHC 188575 - DECISAO

RHC 188575 - DECISAO

Houvesse ou não versões conflitantes, verificou-se, em cognição sumária, a presença de indícios mínimos de autoria e de prova da materialidade suficientes para o prosseguimento da ação penal; o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento aprofundado de provas, e não ficou demonstrado prejuízo pela suposta falha no aviso do direito ao silêncio, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Paciente/recorrente: MAILSON ALVES DE MORAES; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Legítima Defesa, Direito Ao Silêncio, Justa Causa, Pronúncia, Cognição Sumária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Legítima Defesa Direito Ao Silêncio Justa Causa +2 more

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Parties

MAILSON ALVES DE MORAES

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inépcia da inicial e ausência de justa causa
  2. 2 existência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade
  3. 3 aplicabilidade da excludente de legítima defesa

Ratio Decidendi

Houvesse ou não versões conflitantes, verificou-se, em cognição sumária, a presença de indícios mínimos de autoria e de prova da materialidade suficientes para o prosseguimento da ação penal; o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento aprofundado de provas, e não ficou demonstrado prejuízo pela suposta falha no aviso do direito ao silêncio, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se