HC 921038 - DECISAO

HC 921038 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de insurgência contra indeferimento de liminar proferido por Relator em tribunal superior, óbice previsto na Súmula nº 691/STF, sem demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o enunciado sumular, com amparo nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THAIZA FERNANDA SCHARAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida Liminar, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Não Conhecimento
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Parties

THAIZA FERNANDA SCHARAM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de insurgência contra indeferimento de liminar proferido por Relator em tribunal superior, óbice previsto na Súmula nº 691/STF, sem demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o enunciado sumular, com amparo nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.