HC 893570 - DECISAO

HC 893570 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de revisão criminal nesta Corte; além disso, o entendimento consolidado no Tema 1139/STJ, mais benéfico ao recorrente, foi firmado após o trânsito em julgado do processo e não pode ser aplicado retroativamente para ensejar revisão do julgado.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: FLAVIO RODRIGO SOUZA CARVALHO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Temas Repetitivos (tema 1139/stj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Temas Repetitivos (tema 1139/stj)

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

FLAVIO RODRIGO SOUZA CARVALHO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade retroativa do Tema Repetitivo n. 1139/STJ
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de revisão criminal nesta Corte; além disso, o entendimento consolidado no Tema 1139/STJ, mais benéfico ao recorrente, foi firmado após o trânsito em julgado do processo e não pode ser aplicado retroativamente para ensejar revisão do julgado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.