HC 921081 - DECISAO

HC 921081 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque a alegação de incapacidade absoluta demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (exame toxicológico/psiquiátrico) já apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada nesta instância em atenção à Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu pela capacidade e imputabilidade do paciente, razão pela qual não se conhece do pedido de absolvição via habeas corpus liminarmente.

Parties
Paciente: PAULO EZIO CAVALCANTE CORREA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Imputabilidade, Dependência Química, Exame Toxicológico, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Imputabilidade Dependência Química Exame Toxicológico Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO EZIO CAVALCANTE CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 existência de prova de incapacidade absoluta do paciente
  2. 2 possibilidade de absolvição com fundamento no art. 45 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial e em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque a alegação de incapacidade absoluta demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (exame toxicológico/psiquiátrico) já apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada nesta instância em atenção à Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu pela capacidade e imputabilidade do paciente, razão pela qual não se conhece do pedido de absolvição via habeas corpus liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.