HC 916422 - DECISAO

HC 916422 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ataca acórdão transitado em julgado e implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus; além disso, a condenação pelo Tribunal do Júri foi considerada amparada em provas suficientes, não havendo flagrante ilegalidade passível de correção por este remédio.

Parties
Paciente: JOSE SIMOES DA CONCEICAO FILHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (trânsito Em Julgado Em 10/10/2022)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova De Autoria, Tribunal Do Júri, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Feminicídio, Soberania Do Júri
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Parties

JOSE SIMOES DA CONCEICAO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (trânsito Em Julgado Em 10/10/2022)

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas de autoria
  2. 2 possibilidade de revisão de decisão transitada em julgado por habeas corpus
  3. 3 soberania do júri e vedação ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ataca acórdão transitado em julgado e implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus; além disso, a condenação pelo Tribunal do Júri foi considerada amparada em provas suficientes, não havendo flagrante ilegalidade passível de correção por este remédio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.