HC 920670 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio por não ser a via adequada e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a ordem, sendo jurisprudencialmente vedada a realização de interrogatório por videoconferência de réu com mandado de prisão expedido e não cumprido.
- Parties
- Paciente: JOÃO GABRIEL DE ABREU NUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Videoconferência, Interrogatório, Ampla Defesa, Contraditório, Réu Foragido, Revelia
Case Brief
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Parties
JOÃO GABRIEL DE ABREU NUNES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 possibilidade de realização de interrogatório por videoconferência de réu com mandado de prisão não cumprido
- 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio por não ser a via adequada e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a ordem, sendo jurisprudencialmente vedada a realização de interrogatório por videoconferência de réu com mandado de prisão expedido e não cumprido.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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