HC 921151 - DECISAO

HC 921151 - DECISAO

A restrição impetrada não pode ser conhecida por esta Corte porque o tribunal de origem não examinou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; além disso, a análise do alegado excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade e exame aprofundado pela instância de origem, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: RAI LIRA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferimento Monocrático)
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

RAI LIRA PINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferimento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possível excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A restrição impetrada não pode ser conhecida por esta Corte porque o tribunal de origem não examinou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; além disso, a análise do alegado excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade e exame aprofundado pela instância de origem, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.