HC 918988 - DECISAO

HC 918988 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus com base na aplicação da norma estadual posterior mais benéfica (Lei Estadual n. 18.165/2021 e Portaria GAB/PGE n. 58/2021), que fixou o valor de referência de R$ 50.000,00 para ajuizamento da cobrança da dívida ativa, devendo essa norma retroagir para beneficiar o paciente e, assim, reconhecer a atipicidade material pela insignificância, resultando na absolvição.

Parties
Paciente: JULIO CEZAR BORGES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; absolvição do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Sonegação Fiscal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Execução Fiscal
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Sonegação Fiscal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JULIO CEZAR BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes tributários estaduais
  2. 2 Efeito retroativo da legislação estadual mais benéfica (Lei Estadual n. 18.165/2021 e Portaria GAB/PGE n. 58/2021)
  3. 3 Verificação do valor do débito em relação aos parâmetros legais para ajuizamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus com base na aplicação da norma estadual posterior mais benéfica (Lei Estadual n. 18.165/2021 e Portaria GAB/PGE n. 58/2021), que fixou o valor de referência de R$ 50.000,00 para ajuizamento da cobrança da dívida ativa, devendo essa norma retroagir para beneficiar o paciente e, assim, reconhecer a atipicidade material pela insignificância, resultando na absolvição.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; absolvição do paciente

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus.
  • Reconheço a atipicidade material e absolvo o paciente JULIO CEZAR BORGES da conduta imputada.