HC 882289 - DECISAO

HC 882289 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas analisando as alegações verificou-se ausência de constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de 900,63 g de maconha, balança e apetrechos, envolvimento de menor), demonstrando-se a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública, de modo que não cabia sua revogação nem aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MICHEL AUGUSTO ALVES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MICHEL AUGUSTO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar sem fundada suspeita
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e superveniência de sentença
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas analisando as alegações verificou-se ausência de constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de 900,63 g de maconha, balança e apetrechos, envolvimento de menor), demonstrando-se a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública, de modo que não cabia sua revogação nem aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.