HC 921514 - DECISAO

HC 921514 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação da condenação transitada em julgado demanda revisão criminal, cujos pressupostos legais (art. 621 do CPP) não foram demonstrados, e porque o habeas corpus é via inadequada para revolver o contexto fático-probatório e relativizar a coisa julgada sem flagrante ilegalidade prima facie.

Parties
Paciente: ALAN PARODES DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Provas, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Lealdade Processual, Segurança Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Provas Nulidade Processual Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

ALAN PARODES DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra julgado com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão criminal versus habeas corpus
  3. 3 reexame de prova por via extraordinária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação da condenação transitada em julgado demanda revisão criminal, cujos pressupostos legais (art. 621 do CPP) não foram demonstrados, e porque o habeas corpus é via inadequada para revolver o contexto fático-probatório e relativizar a coisa julgada sem flagrante ilegalidade prima facie.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.