HC 852233 - DECISAO

HC 852233 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal de origem, foi proferida sentença de pronúncia em 08/01/2024, configurando novo título judicial que deve ser impugnado por meio próprio, o que enseja perda superveniente do objeto da impetração.

Parties
Paciente: EDMAURO CAMARGO DE FREITAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Pronúncia, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Pronúncia Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

EDMAURO CAMARGO DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (alegada pela defesa)
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de decisão superveniente (pronúncia)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal de origem, foi proferida sentença de pronúncia em 08/01/2024, configurando novo título judicial que deve ser impugnado por meio próprio, o que enseja perda superveniente do objeto da impetração.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.