HC 920558 - DECISAO

HC 920558 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de instrução documental, pois faltava o inteiro teor do acórdão recorrido, o que impede a análise da controvérsia, estando consolidado no STJ o dever do impetrante de juntar os documentos necessários ao exame do writ.

Parties
Paciente: CLEICI KELLY SOUZA DA COSTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Da Prisão, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Da Prisão Ônus Da Prova

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Parties

CLEICI KELLY SOUZA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegada nulidade do flagrante por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de instrução documental, pois faltava o inteiro teor do acórdão recorrido, o que impede a análise da controvérsia, estando consolidado no STJ o dever do impetrante de juntar os documentos necessários ao exame do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.