HC 878192 - ACORDAO

HC 878192 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não é conhecido pelo STJ e porque não se comprovou ilegalidade flagrante; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pela reincidência e pelos maus antecedentes do réu.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DE SOUZA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Na Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Receptação, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Receptação Reincidência Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DE SOUZA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Na Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 legalidade da fixação do regime prisional inicial fechado diante de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não é conhecido pelo STJ e porque não se comprovou ilegalidade flagrante; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pela reincidência e pelos maus antecedentes do réu.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental