HC 852020 - DECISAO

HC 852020 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória em 05/12/2023, o que configurou perda superveniente do objeto da impetração, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARLON FILIPE SEEMANN CHAGAS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus; Prejudicado Após Sentença Condenatória Proferida Em 05/12/2023
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Preventiva Inépcia Da Denúncia Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares

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Parties

MARLON FILIPE SEEMANN CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus; Prejudicado Após Sentença Condenatória Proferida Em 05/12/2023

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 conversão de prisão em flagrante para preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória em 05/12/2023, o que configurou perda superveniente do objeto da impetração, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Liminar indeferida (conforme fls. 653-657).