HC 867569 - DECISAO

HC 867569 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, circunstância que retira a competência desta Corte para processar o pedido; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal capaz de autorizar a ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: RICARDO SILVA GUERRA DE MORAES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Fixação Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Fixação Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

RICARDO SILVA GUERRA DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus nesta Corte contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Alegação de aumento desproporcional da pena-base por incidência de apenas uma circunstância judicial negativa
  3. 3 Pedido de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, circunstância que retira a competência desta Corte para processar o pedido; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal capaz de autorizar a ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se