HC 921232 - DECISAO

HC 921232 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que autorizassem a mitigação do óbice, devendo aguardar-se o pronunciamento do Tribunal de origem.

Parties
Paciente (beneficiária Do Habeas Corpus): ANDREIA FELIX; Pai Das Crianças: George Manoel da Silva; Apenado/condenado Mencionado Como Autor Dos Atos Violentos: Helio Vanio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Análise De Admissibilidade
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ANDREIA FELIX

Paciente (beneficiária Do Habeas Corpus)

George Manoel da Silva

Pai Das Crianças

Helio Vanio da Silva

Apenado/condenado Mencionado Como Autor Dos Atos Violentos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator de tribunal
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar para mãe de crianças menores
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade/teratologia para mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que autorizassem a mitigação do óbice, devendo aguardar-se o pronunciamento do Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.