HC 921494 - DECISAO

HC 921494 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, tendo em vista que a matéria envolve análise de fatos e provas apreciada pelo Tribunal a quo e que a diligência de busca e apreensão foi considerada iniciada às 05:45, dentro do intervalo admitido (após 5h) segundo Lei 13.869/2019 e jurisprudência consolidada, de modo que as provas obtidas foram mantidas válidas.

Parties
Paciente: JOELSON ANTONIO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Acusação / Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Horário De Diligência, Tráfico De Drogas, Abuso De Autoridade
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Horário De Diligência Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOELSON ANTONIO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Acusação / Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão realizada antes das 06:00 horas
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 validação ou nulidade das provas obtidas a partir do ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, tendo em vista que a matéria envolve análise de fatos e provas apreciada pelo Tribunal a quo e que a diligência de busca e apreensão foi considerada iniciada às 05:45, dentro do intervalo admitido (após 5h) segundo Lei 13.869/2019 e jurisprudência consolidada, de modo que as provas obtidas foram mantidas válidas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.