HC 920986 - DECISAO

HC 920986 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, e porque as alegadas ilegalidades demandam dilação probatória, o que inviabiliza sua apreciação na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DOMINGOS ALMEIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Dilação Probatória
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Protetivas Súmula 691/stf Supressão De Instância Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

DOMINGOS ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 Necessidade de flagrante ilegalidade para superar o óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito e das alegadas ilegalidades pela via estreita do habeas corpus quando demandam dilação probatória

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, e porque as alegadas ilegalidades demandam dilação probatória, o que inviabiliza sua apreciação na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.