HC 920642 - DECISAO

HC 920642 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargador sem que tenha havido interposição do recurso cabível e exaurimento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse o processamento da ordem por esta Corte e não demonstrado descumprimento da Resolução CNJ n. 474/2022, impôs-se o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO VIDAO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mandamus Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Pedido não conhecido por supressão de instância; indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Supressão De Instância, Resolução CNJ N. 474/2022, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa Supressão De Instância +2 more

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Parties

LEANDRO VIDAO DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mandamus Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus interposto contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Nulidade processual por ausência de intimação sobre medidas protetivas
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução CNJ n. 474/2022

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargador sem que tenha havido interposição do recurso cabível e exaurimento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse o processamento da ordem por esta Corte e não demonstrado descumprimento da Resolução CNJ n. 474/2022, impôs-se o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido não conhecido por supressão de instância; indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.